Catão, M.J.F. e Cordeiro, G. de L. 2019. A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático. Direito e Desenvolvimento. 10, 2 (dez. 2019), 286–299. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1181.