Costa Devides, J.E. e de Oliveira, L.J. 2025. Os princípios da intervenção mínima (Lei n.º 13.874/2019) e da função social do contrato: compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional?. Direito e Desenvolvimento. 16, 2 (fev. 2025). DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v16i2.1149.