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David Araujo, L.A. e Macieira da Costa Filho, W. 2017. A LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE. Direito e Desenvolvimento. 7, 13 (jun. 2017), 12–30. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298.