Cristina Machado de Araújo, E. e Rosa Barbosa de Lima, L. 2017. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL NO CIBERESPAÇO: (IN) EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AUTOR NO CIBERESPAÇO. Direito e Desenvolvimento. 5, 10 (jun. 2017), 57–76. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.259.