Araújo Teodulo, C. e Urquiza Baracho, H. 2017. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO. Direito e Desenvolvimento. 5, 10 (jun. 2017), 43–56. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v5i10.258.