Reis, C. e Franco de Oliveira, F.H. 2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO CRIME DE TORTURA PRATICADA PELOS SEUS AGENTES. Direito e Desenvolvimento. 4, 7 (jun. 2017), 43–71. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v4i7.222.