Gasparetto, P.R. 2017. LIMITES, POSSIBILIDADES E ALCANCE DO PODER REGULAMENTAR FACE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direito e Desenvolvimento. 3, 6 (maio 2017), 240–269. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i6.217.