Gomes, D. e Artuzi, V. 2017. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais. Direito e Desenvolvimento. 3, 5 (maio 2017), 57–78. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.196.