de Castro Seda Abras, B. e Barreto Sampaio Júnior, R. 2023. A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual. Direito e Desenvolvimento. 13, 2 (jan. 2023), 188–202. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388.