Gonçalves, A.C. e Rezende, E.N. 2022. Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais. Direito e Desenvolvimento. 12, 2 (jan. 2022), 85–101. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1360.