Corralo, G. da S. 2020. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros. Direito e Desenvolvimento. 11, 2 (dez. 2020), 97–110. DOI:https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290.