A TUTELA DO BEM JURÍDICO NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Petrônio de Oliveira Rolim, Francisco; Rhemo Palitot Braga, Romulo (Direito e Desenvolvimento, 2017)
Este artigo se dedica aos crimes contra a ordem tributária no intuito de revelar o bem jurídico tutelado na lei 8.137/1990. Ressalta-se a legitimidade do direito penal, numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a sua importância na área tributária. Realiza-se uma análise da importância do bem jurídico tutelado nos crimes tributários, no âmbito holístico e crítico, frente ao Estado Democrático de Direito, e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Direito Penal. Bem jurídico. Ordem Tributária.