Análisis del bien jurídico protegido y algunas repercusiones del delito de publicidad engañosa en España - Pedron, Cesar Chaves (Direito e Desenvolvimento, 2020)
O presente artigo tem por objetivo o estudo do delito de publicidade enganosa construído sobre uma base em determinar a necessidade ou não de sua regulamentação penal, não podendo ficar sem uma análise quanto a repercussão que tem a publicidade entre os consumidores. E se tem, como efetivamente é possível adiantar, deve ser considerada, necessariamente, a influência empregada, particularmente naquelas que são capazes de conduzir a conduta do consumidor, será o momento de determinar si o consumidor ou consumidores – ambos termos são indistintamente utilizados – se encontra numa situação de desvantagem frente aos empresários e especialistas em publicidades. Se realmente chega a destacar a situação, nos encontramos com o princípio complacente da legitimidade do delito de publicidade enganosa. A técnica utilizada foi o método histórico-evolutivo e o método dedutivo.