PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GOVERNANÇA: DESAFIOS DO PODER MUNICIPAL - da Silva Corralo, Giovani (Direito e Desenvolvimento, 2017)
Resumo Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela autonomia que os municípios possuem para dirigir o seu desenvolvimento através das mais diferenciadas políticas públicas interventivas na ordem econômica. Palavras-chave: Desenvolvimento local. Governança. Poder Municipal. Planejamento.