CIDE-combustíveis: tributação indutora e desenvolvimento econômico e ambiental - Hamesses Melo Cunha, Danillo; Silva Bezerra, Mariana (Direito e Desenvolvimento, 2017)
Apesar da CIDE-combustíveis possuir caráter eminentemente fiscal, a discussão sobre o tributo reside na coexistência ou não da extrafiscalidade, bem como se há o atendimento ou não dos princípios da proporcionalidade e da finalidade, na medida em que se observa a destinação constitucional do seu produto. Com base nessas premissas, destaca-se a importância do estudo de um tributo pouco discutido na doutrina e com raros precedentes na jurisprudência. Palavras-chave: CIDE-combustíveis. Desenvolvimento econômico. Meio ambiente.