Uma análise do voto do ministro Cezar Peluso: direito social à moradia - Urquiza Baracho, Hertha; C. Santos, Rodrigo Lucas (Direito e Desenvolvimento, 2017)
O artigo tem como objetivo fazer uma análise do voto do Ministro Cezar Peluso, que, em Recurso Extraordinário, decidiu que a penhora do bem de família do fiador foi recepcionada pela Constituição brasileira. É posto o voto e a discussão do Pleno, para depois trabalhar o assunto, relacionando-o ao direito social à moradia. Algumas questões constitucionais estão presentes no texto, como as normas programáticas e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre privados. Palavras-chave: Bem de família. Direitos sociais. Dignidade humana.