A INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA DO COMPARTILHAMENTO: UM ESTUDO DE CASO DO APLICATIVO DE DELIVERY VALEU - Vieira, Vitor Ribeiro; dos Santos, Douglas Henrique Marin (Direito e Desenvolvimento, 2024)
O presente artigo tem por objetivo a análise de uma das atividades administrativas mais contestadas na contemporaneidade, qual seja, a intervenção direta do Estado na economia – aqui, em sua modalidade concorrencial –, como uma possibilidade de atendimento ao interesse público relacionado à insatisfação de agentes econômicos participantes da Gig Economy (e.g. motoristas e entregadores de aplicativos, estabelecimentos comerciais intermediados por plataformas digitais etc.) com os modelos de negócio praticados pelas empresas que atualmente dominam o setor. Para isso, empreendeu-se um estudo de caso da experiência da Prefeitura do Rio de Janeiro com a implementação do aplicativo de delivery de alimentos Valeu. Primeiramente, elaborou-se um panorama da economia do compartilhamento no setor de transportes de passageiros e mercadorias no Brasil. Na sequência, recorreu-se ao estudo da doutrina acerca da intervenção do estado no domínio econômico, de onde foram extraídas as balizas que conformam tal atuação. Por fim, verificou-se o atendimento destes requisitos no caso concreto do aplicativo de delivery Valeu. Concluiu-se que o Valeu apresenta vícios em sua formulação, o que não invalida a atuação estatal direta no segmento como uma possibilidade em tese.