POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INOVAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - TEIXEIRA, JOAO MARCOS MOREIRA (Direito e Desenvolvimento, 2024)
O artigo se dedica ao exame das políticas públicas de incentivos e benefícios fiscais do Distrito Federal (Brasil) pela perspectiva da inovação, considerando a última década. Pretende-se compreender de que forma esses normativos impactaram o desenvolvimento e a efetividade dessas políticas. A pesquisa se baseia na identificação e análise das normas quanto aos valores e efetividade no setor de inovação distrital, com marco temporal inicial em 2013. Conclui-se, em decorrência da pouca robustez das informações viabilizadas pelos canais governamentais, que é inviável uma verificação direta da relação entre gastos tributários e o incremento de inovação no DF. Assim, a presente pesquisa contribui para o avanço dos debates sobre políticas públicas de incentivos e benefícios fiscais, em especial, aquelas que impactam a área de inovação.